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Governo regulamenta crédito consignado a quem ganha Auxílio Brasil
12 de Agosto de 2022 às 11:27
Decreto será publicado no Diário Oficial nesta 6ª feira e deve facilitar o acesso ao crédito, com taxas de juros mais baixas.
Decreto será publicado no Diário Oficial nesta 6ª feira e deve facilitar o acesso ao crédito, com taxas de juros mais baixas.

O Ministério da Cidadania vai regulamentar o crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil. O decreto, que sairá no DOU (Diário Oficial da União) de 6ª feira (12.ago.2022), facilitará o acesso ao crédito, com taxas de juros mais baixas.

A mudança permite que o governo dê descontos no valor do auxílio para o pagamento de empréstimos e financiamentos. O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento....

O crédito consignado já havia sido concedido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social; a trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); aos funcionários públicos; e aos segurados do regime próprio da previdência social dos funcionários públicos federais.

Segundo o ministério, a margem de crédito consignado considera o que é previsto legalmente e busca “aliar a facilidade de acesso ao crédito com a mitigação de riscos de superendividamento”.

A margem consignada é o limite da remuneração que poderá ser comprometida pelo desconto em folha.

O governo afirma que o decreto é importante para proteger os “segmentos mais vulneráveis da população”, para que possam continuar usufruindo desse direito.

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