Câmara de Vereadores aprova anistia de multas
Regularização tem prazo final até o dia 15 de outubro
10 de Julho de 2019 às 18:09
A Câmara de Vereadores de Santiago aprovou Projeto de Lei 020-2019 que autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente até 100 % de remissão dos juros e anistia da multa a contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não tributários.
A medida vale para todos os créditos tributários e não tributários, com vencimentos até 31 de dezembro de 2018, estando inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou protestados e os que ainda estiverem em processo para o mesmo fim, inclusive aqueles com parcelamentos anteriores não cumpridos.
O contribuinte interessado deverá dirigir-se ao Setor de Arrecadação Municipal, junto ao Prédio Administrativo da Prefeitura.
Os benefícios serão concedidos nos seguintes percentuais: pagamento à vista, 100%; pagamento parcelado, com cartão de crédito ou débito, em até 05 vezes, 90% e pagamento parcelado, com cartão de crédito ou débito, de 06 a 10 vezes, 80%.
A concessão terá como prazo final o dia 15 de outubro de 2019, com possibilidade de prorrogação por Decreto.
Para a remissão dos juros e da anistia da multa, o pagamento deverá ser efetuado preferencialmente em instituição financeira, no dia do requerimento do benefício.
Para maiores detalhes entro no site da Câmara Municipal no link www.camaradesantiago.rs.gov.br
Por Eden Perez
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